Mauricio Correia, Advogado

Mauricio Correia

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Maurício Correia é advogado, graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e Pós-Graduando em Prática Penal Avançada.


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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

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É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

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Comentários

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Mauricio Correia, Advogado
Mauricio Correia
Comentário · há 23 dias
Olá, obrigado pelo questionamento. Excelente por sinal.

O
CDC, no art. 49, dispõe do arrependimento em até sete dias da compra ou do recebimento do produto, isto pois, quando da Lei havia muitas vendas de ruas e por telefone, sem a possibilidade de testes, o que hoje passou o entendimento para comprar na internet. Com tudo, não um direito ilimitado do consumidor. Para o arrependimento, o entendimento é que não haja o uso do produto, exceto em caso que precise de textões e ele não se adequou/não serviu, como roupas, por exemplo. Casos de marcas no produto significa, em tese (cada caso é um caso), que o cliente aceitou o produto, senão não teria usado. A troca após uso do produto e/ou sem a embalagem viola o direito do art. 49, entretanto não limita as garantis por defeitos (outros prazo).

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