Comentários

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Mauricio Correia, Advogado
Mauricio Correia
Comentário · há 2 meses
Olá, obrigado pelo questionamento. Excelente por sinal.

O
CDC, no art. 49, dispõe do arrependimento em até sete dias da compra ou do recebimento do produto, isto pois, quando da Lei havia muitas vendas de ruas e por telefone, sem a possibilidade de testes, o que hoje passou o entendimento para comprar na internet. Com tudo, não um direito ilimitado do consumidor. Para o arrependimento, o entendimento é que não haja o uso do produto, exceto em caso que precise de textões e ele não se adequou/não serviu, como roupas, por exemplo. Casos de marcas no produto significa, em tese (cada caso é um caso), que o cliente aceitou o produto, senão não teria usado. A troca após uso do produto e/ou sem a embalagem viola o direito do art. 49, entretanto não limita as garantis por defeitos (outros prazo).
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