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MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
Publicações
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Artigos (38)
Notícias (4)
MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
Artigo ·
há 2 anos
Pandemia: o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor. Entenda!
Já está valendo as novas regras para o reembolso, que foram publicadas pelo governo federal para o cancelamento ou adiamento de shows e eventos nos setores de turismo e cultura. Través da Medida...
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MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
Artigo ·
há 2 anos
Topless: Será que a prática pode ser crime? Entenda!
Foi vinculado esta semana em matérias que "mulher é conduzida e algemada por praticar topless em praia". Então, enquanto aguardo no estacionamento, resolvi fazer algumas observações (pelo próprio...
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MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
Artigo ·
há 3 anos
Juros de obra: O que é juros de obra e quando (se) devo pagar?
Os juros de obras podem ser pouco conhecidos entre os consumidores (ouvintes), sobretudo, aqueles que não possuem ainda um financiamento de habitação. Mas isto, não significa que deve permanecer no...
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MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
Artigo ·
há 3 anos
ESTELIONATO: Aplicação da lei 14. 155, de 2021 e a mudança de competência.
Como tenho recebido alguns questionamentos referentes ao texto publicado aqui, "Lei nova: 14.155/2021", para ler pode clicar aqui . Resolvi publicar este texto. A importância em saber a competência...
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MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
Artigo ·
há 3 anos
Extinção da punibilidade: Como fica a punibilidade do agente com a morte?
Extinção da punibilidade pela morte do agente: A pena, do agente acusado, poderá ser extinta por várias situações conforme dispõe o art. 107 e incisos do Código penal brasileiro. Neste sentido,...
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MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
Artigo ·
há 3 anos
Meu voo foi cancelado, tenho direito ao reembolso?
REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA: Sancionada Lei, 14. 174 de 17 de junho de 2021 que permite o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido...
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MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
Artigo ·
há 3 anos
Descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: É crime?
Descumprimento de medida protetiva de urgência Você sabia que o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência é o único crime da Lei Maria da Penha? O descumprimento pode acarretar em em pena de...
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MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
Artigo ·
há 3 anos
Busca pessoal: É (i)lícita busca pessoal por guardas municipais - RHC Nº 142.588 - PR
O Tema Guardas Municipais sempre que em pauta envolve muita discussão, sobretudo, visto sua importância pela sociedade, restrito para a sua localidade, pois, como sabido, guardas municiais são os...
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MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
Artigo ·
há 3 anos
ESCALA DE SOBREAVISO: O empregado pode ficar em escala de sobreaviso e se ficar, tem direito a receber a mais por isto?
Caso a empresa necessite, o empregado poderá ficar em regime de sobreaviso. Isto é possível em analogia ao art. 244 da CLT que permite o regime para os empregados ferroviários. Neste este sentido,...
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MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
Artigo ·
há 3 anos
Busca pessoal em mulher: A revista pessoal em mulher pode ser feita policial masculino?
Apesar de pouco questionado, pois na prática é mais evitado, quando há o confronto de ideias sobre o tema, facilmente haverá muitas fundamentações, legítimas, sobre se pode ou não a busca pessoal em...
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